Reunião MP
Objeto: Tutela Coletiva – Cidadania – Descumprimento de norma relativa à
fiscalização de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
Art. 11, VIII, da Lei nº 8.429/92. Lei n. 13.019/2014. Lei 12527/2011
- Local: Avenida Nilo Peçanha 151, 9º andar Castelo
- Participantes: Helena Werneck, Secretária SMPD Barbara Parente Luiz Carlos Anderson Strauber