Audiência Pública na ALERJ.

Discussão do Projeto de Lei nº 4322/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que altera a Lei 5.100, de 04 de outubro de 2007, que trata da repartição aos Municípios da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS para tratar do critério de Conservação Ambiental e incluir a política de Proteção Animal como critério de distribuição de ICMS Ecológico; e suas Emendas de Plenário.